Termos e condições

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  1. Identificação do Responsável pelo Site

Nome da Empresa: LAPC-OK

Sede: Av. General Humberto Delgado, nº 92 4º Andar, 6000-081 Castelo Branco

Número de Identificação Fiscal (NIF): 189012935

Contacto: geral@lapc-ok.pt

  1. Objeto e Âmbito de Aplicação

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A recolha e tratamento de dados pessoais dos utilizadores, caso aplicável, é feita em conformidade com a legislação em vigor e a nossa Política de Privacidade, que recomendamos que consulte. A LAPC-OK compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos seus utilizadores, conforme disposto pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

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  1. Alteração dos Termos e Condições

A LAPC-OK reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições. A versão mais atual será sempre a aplicável e estará disponível para consulta no site.

  1. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito da Madeira, com renúncia expressa a qualquer outro.